Hamilton Dias de Souza para Leigos

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só de modo a este caso concreto da proceder, nãeste para ESTES outros. Como o senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir do vez?

Há outras questões que, na cadeia econômica, nãeste são custos e podem possibilitar produzir cumulação. Exemplo: eu posso deter despesas qual interferem no cálculo do custo do produto, ainda qual na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste como custos, de que interferem diretamente pelo Resultado. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday sãeste usando a Anuncios que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida do qual a publicidade é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins Derivado do a publicidade, eu vou ter cumulaçãeste.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa de que trabalhe no Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste paraísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Porém o importante é que você nãeste Pode vir a cobrar do alguém estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.

Portanto, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Saiba como essa morosidade afeta a área tributária?

Para além do fato de Dalton ter sido substabelecido junto usando outros advogados em uma procuração do Hamilton, após este encerramento do processo da Mitsubishi.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletfoirios para as companhias, criando um problema por “custo Brasil”. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisão por tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a União faz este que natural entende por medida provisória e seu nome de domínio este Congresso aprova.

O MPF não aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias do Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. ESTES indícios apresentados através denúncia sãeste os pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

Tais como provas, este Carf aponta repasses do dinheiro entre a empresa e este escritório do José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estãeste envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem por dinheiro para qual o órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente A respeito de ESTES grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte que não estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo de empresas.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida usando este sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do que este de que ele chama do “caos judiciário”.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez qual, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide mais do 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois de uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviços é um fato econômico, produção industrial é outro, natural saiba como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nem uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e de que a base é essa discriminação de competências.

Se um caso transita em julgado antes de outro usando tese divergente ser definido, não É possibilitado a haver recurso.